A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e o prefeito Inácio Franco sancionou a Lei nº 7.096/2025, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes contra conteúdos pornográficos, obscenos ou que façam apologia ao crime em eventos, serviços e atividades sob responsabilidade ou autorização do município. 

A norma proíbe a exibição e divulgação de imagens, músicas, textos e propagandas inapropriadas em órgãos públicos, escolas, creches e eventos culturais e de lazer. Também veta o acesso a materiais impróprios, mesmo que de caráter educativo, em meios impressos, digitais e audiovisuais. 

A lei se aplica a eventos públicos, atrações culturais como a "carreta-furacão" e atividades de entretenimento autorizadas pela Prefeitura. Exceções são feitas para eventos com controle de classificação etária, como os realizados no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz. 

Organizadores de eventos e agentes públicos deverão garantir o cumprimento das regras e divulgar a classificação etária de atrações destinadas ao público infantil. O descumprimento pode resultar em multas, cassação de alvarás e sanções administrativas. 

A legislação também prevê campanhas de conscientização em escolas e eventos comunitários para reforçar a proteção moral e psicológica dos menores. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 20 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial do Município. Segue o link. 

Redação Elas em Pauta