A vereadora Irene de Melo Franco (PV) apresentou o Requerimento 302/2025 solicitando a redução da jornada de trabalho para servidores municipais que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência. A proposta foi apresentada na última reunião da Câmara e aprovada por unanimidade.

Com a aprovação, o requerimento será encaminhado ao prefeito Inácio Franco, sugerindo a criação de um projeto de lei para garantir esse benefício aos servidores que se enquadram na situação. A medida se baseia no artigo 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê horário especial para servidores federais com dependentes com deficiência, sem a necessidade de compensação de horas.

O pedido prevê a possibilidade de redução da carga horária entre 30% e 50%, a ser definida conforme análise dos órgãos competentes.

Redação Elas em Pauta