O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que torna obrigatório, no currículo dos ensinos fundamentais e médio, conteúdo pedagógico com a perspectiva da luta e da participação das mulheres nos eventos históricos que formam as atuais sociedades, em especial a brasileira.

A lei surgiu do Projeto de Lei 557/20, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Pela nova legislação, que substitui texto de 1996, fica instituída também a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, a ser celebrada nas escolas de educação básica do País.

A sanção teve também a assinatura das ministras Cida Gonçalves, das Mulheres, e Macaé Evaristo, de Direitos Humanos e Cidadania.

Veja o texto da nova lei:

LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:

"Art. 26-B. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.

Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política."

Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do País.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Aparecida Gonçalves

Fonte: Agência Gov